AREsp 2776184 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou expressamente a matéria, não houve omissão que violasse o art. 619 do CPP, a absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP, e a pretensão de condenação exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MATHEUS RODRIGUES DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou expressamente a matéria, não houve omissão que violasse o art. 619 do CPP, a absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, do CPP, e a pretensão de condenação exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se