EAREsp 2299051 - ACORDAO

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Por unanimidade o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; não havendo comprovação do pagamento da multa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC, é inviável o conhecimento dos embargos de declaração, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e feitos baixar os autos à origem.

Parties
Embargante: HELIO TRAJANO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; determino a imediata certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 325/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HELIO TRAJANO DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC para interposição de recursos
  3. 3 inadmissibilidade manifestamente do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por unanimidade o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; não havendo comprovação do pagamento da multa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC, é inviável o conhecimento dos embargos de declaração, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e feitos baixar os autos à origem.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; determino a imediata certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.