AREsp 2617762 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou ambiguidade; os embargos constituem mera tentativa de revisão de mérito e a parte embargante não demonstrou equívoco específico nem cumpriu o ônus de dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º) quanto à incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos...

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Parties
Embargante: RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Perícia Técnica Em Áudio
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

RAFAEL LEOPOLDO MOREIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Ausência de perícia técnica em áudio utilizado como prova
  3. 3 Suposta desproporcionalidade na dosimetria da pena (arts. 59 do Código Penal e 69 do Código Penal Militar)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou ambiguidade; os embargos constituem mera tentativa de revisão de mérito e a parte embargante não demonstrou equívoco específico nem cumpriu o ônus de dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º) quanto à incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.