TutCautAnt 286 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou erro material; ela fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, e os documentos juntados não demonstram risco iminente de desocupação nem prova de incapazes residindo no imóvel ou de inexistência de outra residência.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Omissão Contradição +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou erro material; ela fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, e os documentos juntados não demonstram risco iminente de desocupação nem prova de incapazes residindo no imóvel ou de inexistência de outra residência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.