AREsp 2706567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a embargante não demonstrou equívoco quanto à incidência da Súmula 182/STJ nem cumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Embargante: NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

NATA JUNIO COIMBRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a embargante não demonstrou equívoco quanto à incidência da Súmula 182/STJ nem cumpriu o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.