CC 204049 - ACORDAO

CC 204049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF), que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar demandas contra o empregador sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recalculo De Benefício Saldado, CTVA
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Recalculo De Benefício Saldado CTVA

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador sobre verbas de natureza trabalhista e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF), que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar demandas contra o empregador sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.