AREsp 2688589 - ACORDAO

AREsp 2688589 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, o recurso especial é inapto por implicar reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão por não enfrentamento de teses suscitadas pelo Estado do Amapá
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, o recurso especial é inapto por implicar reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.