AREsp 1842625 - DECISAO

AREsp 1842625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria foi decidida com fundamento no art. 23, II, do Decreto 70.235/1972 e houve ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia); além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FERREIRA VIEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Decreto 70.235/1972, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário/administrativo Fiscal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 282 STF Decreto 70.235/1972 +2 more

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Parties

FERREIRA VIEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e/ou erro material
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria foi decidida com fundamento no art. 23, II, do Decreto 70.235/1972 e houve ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia); além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.