AREsp 2859334 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis para impugnar decisão de admissibilidade do recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE AVELINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial são cabíveis e, assim, aptos a interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis para impugnar decisão de admissibilidade do recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).