HC 982770 - DECISAO

HC 982770 - DECISAO

Não conheço os embargos de declaração porque a defesa não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pretendendo, em essência, o reexame do mérito já decidido; logo, o recurso é inadmissível.

Parties
Embargante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
não conheço os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Embargos De Declaração Art. 619 CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade Recursal

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Parties

defesa

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço os embargos de declaração porque a defesa não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pretendendo, em essência, o reexame do mérito já decidido; logo, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço os embargos de declaração

Orders

  • Não conheço os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.