Rcl 48394 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mera insurgência contra a solução adotada e não de hipótese cabível de aclaratórios, ademais não sendo demonstrado descumprimento de decisão do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Contratuais
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de descumprimento de decisão do STJ (REsp nº 1955254/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; trata-se de mera insurgência contra a solução adotada e não de hipótese cabível de aclaratórios, ademais não sendo demonstrado descumprimento de decisão do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC.
  • Publique-se.