EAREsp 2528243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado (agravo em recurso especial/embargos de divergência) era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre matéria de mérito; os embargos não se prestam a reexaminar ou reformar o julgado, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e eventual erro material na indicação do número da súmula foi inócuo, pois o texto da súmula foi transcrito, não causando prejuízo à defesa. Precedentes e súmulas do STJ corroboram a conclusão (não cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado).

Parties
Embargante: parte embargante; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 análise de vício por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado (agravo em recurso especial/embargos de divergência) era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre matéria de mérito; os embargos não se prestam a reexaminar ou reformar o julgado, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e eventual erro material na indicação do número da súmula foi inócuo, pois o texto da súmula foi transcrito, não causando prejuízo à defesa. Precedentes e súmulas do STJ corroboram a conclusão (não cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Corte Especial