Pet 17323 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 passível de aclaramento, limitando-se a insurgir-se contra o mérito da decisão; a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo consignado que o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal local reconheceu os requisitos para concessão do efeito suspensivo e que o acórdão atacado afirmou não ser possível estabelecer conexão entre a verba salarial e o valor depositado na conta corrente, não havendo, assim, fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Penhorabilidade De Verba Depositada Em Conta Corrente, Tutela Provisória, Probabilidade Do Direito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Penhorabilidade De Verba Depositada Em Conta Corrente Tutela Provisória Probabilidade Do Direito

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Parties

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 manifestações acerca da revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  3. 3 penhorabilidade de valores depositados em conta corrente e sua conexão com verbas salariais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15 passível de aclaramento, limitando-se a insurgir-se contra o mérito da decisão; a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo consignado que o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal local reconheceu os requisitos para concessão do efeito suspensivo e que o acórdão atacado afirmou não ser possível estabelecer conexão entre a verba salarial e o valor depositado na conta corrente, não havendo, assim, fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.