AREsp 2765094 - DECISAO

AREsp 2765094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as teses defensivas foram analisadas; a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a ausência de indicação expressa do dispositivo violado atrai a Súmula 284/STF; e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se rejeitaram os embargos com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

BRUNO BARBOSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 indicação do dispositivo de lei violado e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não ostentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as teses defensivas foram analisadas; a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a ausência de indicação expressa do dispositivo violado atrai a Súmula 284/STF; e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se rejeitaram os embargos com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.