HC 963523 - ACORDAO

HC 963523 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades foram previamente enfrentadas pelo acórdão; as matérias relativas à legítima defesa e à desclassificação demandam reexame probatório incompatível com a via dos embargos/habeas corpus; e há óbice de supressão de instância à análise da alegada nulidade por ausência de citação, não se configurando vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legítima Defesa, Nulidade Por Ausência De Citação, Desclassificação, Supressão De Instância, Sustentação Oral, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Legítima Defesa Nulidade Por Ausência De Citação Desclassificação Supressão De Instância +3 more

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Parties

LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de citação válida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades foram previamente enfrentadas pelo acórdão; as matérias relativas à legítima defesa e à desclassificação demandam reexame probatório incompatível com a via dos embargos/habeas corpus; e há óbice de supressão de instância à análise da alegada nulidade por ausência de citação, não se configurando vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.