AREsp 2611485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial afasta a necessidade de exame das matérias de mérito suscitadas.

Parties
Embargante: DUANNE ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas Obtidas Na Fase Investigativa, Omissão, Obscuridade E Contradição
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Obtidas Na Fase Investigativa +1 more

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Parties

DUANNE ALVES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial afasta a necessidade de exame das matérias de mérito suscitadas.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • manter a decisão embargada que não conheceu do agravo regimental em agravo em recurso especial