AREsp 2827899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: a decisão recorrida listou impedimentos para o conhecimento do recurso (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ) e o agravante, no agravo regimental, impugnou apenas a Súmula 7, não enfrentando de forma específica os demais fundamentos, o que torna insuficiente a dialética recursal nos termos da Súmula 182/STJ e autoriza a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Agravo Regimental

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Parties

NILTON APARECIDO PEREZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão: a decisão recorrida listou impedimentos para o conhecimento do recurso (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ) e o agravante, no agravo regimental, impugnou apenas a Súmula 7, não enfrentando de forma específica os demais fundamentos, o que torna insuficiente a dialética recursal nos termos da Súmula 182/STJ e autoriza a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.