AREsp 2757487 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição interna no acórdão embargado; a premissa de deficiência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem sustenta adequadamente a conclusão de negar provimento ao agravo regimental; a tentativa de rediscutir matéria já decidida é inadequada na via dos embargos.

Parties
Embargante: JOSENILDO SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Redução De Pena Por Ausência De Lesão
Processo Civil Processo Penal Jurisprudência Embargos De Declaração Omissão Contradição Inadmissibilidade Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOSENILDO SANTOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição interna no acórdão embargado; a premissa de deficiência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem sustenta adequadamente a conclusão de negar provimento ao agravo regimental; a tentativa de rediscutir matéria já decidida é inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.