REsp 2193277 - DECISAO

REsp 2193277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a alegação do embargante visava a modificação do julgado (error in judicando) e envolveria interpretação de instrumentos infralegais, matéria inadequada à via do recurso especial.

Parties
Embargante: Comercial Atacadista Igara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Instruções Normativas, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Contradição, Interpretação De Atos Infralegais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Instruções Normativas Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

Comercial Atacadista Igara Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação aos arts. 3, §1,1 e 3, §2, inciso II das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão por meio de recurso especial quando a matéria envolve interpretação de instrumentos infralegais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a alegação do embargante visava a modificação do julgado (error in judicando) e envolveria interpretação de instrumentos infralegais, matéria inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.