AREsp 2842102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento, e por aplicação da Súmula 284 do STF quanto à falta de indicação de dispositivos legais federais.

Parties
Embargante: GABRIEL MORAIS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL MORAIS E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 incabibilidade de revisão do julgado por mero inconformismo via embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões dos embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento, e por aplicação da Súmula 284 do STF quanto à falta de indicação de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração