AREsp 2519547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes ao explicitar que, apesar da exclusão da quantidade/natureza do entorpecente da exasperação da pena, permaneceram maus antecedentes e reincidência que, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos, não havendo omissão a ser sanada e vedando-se a rediscussão do mérito na via dos embargos.

Parties
Embargante: Jose Wilker Camilo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

Jose Wilker Camilo do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos em razão de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Se a quantidade ínfima de entorpecente (52 g de crack) e ausência de indicativos de traficância justificariam regime semiaberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes ao explicitar que, apesar da exclusão da quantidade/natureza do entorpecente da exasperação da pena, permaneceram maus antecedentes e reincidência que, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ, justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos, não havendo omissão a ser sanada e vedando-se a rediscussão do mérito na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.