AREsp 2659891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; foi corretamente aplicada a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e os embargos buscavam o reexame do mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RENATO JOSE MAFIOLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Omissão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Omissão Art. 619 Do CPP

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Parties

RENATO JOSE MAFIOLETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; foi corretamente aplicada a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; e os embargos buscavam o reexame do mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados