AREsp 2798860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ e por ausência de enfrentamento suficiente das questões relativas às Súmulas 7 e 83; as alegações do embargante foram genéricas e configuram mera tentativa de rediscussão de mérito, inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição em acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ e por ausência de enfrentamento suficiente das questões relativas às Súmulas 7 e 83; as alegações do embargante foram genéricas e configuram mera tentativa de rediscussão de mérito, inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e que negou provimento ao agravo regimental