AREsp 2496081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para reexaminar matéria de mérito; ademais, a ação rescisória não preenchia os requisitos (prova nova não caracterizada) e mostrou-se decadente nos termos do art. 975 do CPC/2015, sendo qualquer tentativa de revolver prova obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FLORINDO FERNANDES FIGUEIREDO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Ação Rescisória +4 more

Case Brief

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Parties

FLORINDO FERNANDES FIGUEIREDO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 alcance e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para reexaminar matéria de mérito; ademais, a ação rescisória não preenchia os requisitos (prova nova não caracterizada) e mostrou-se decadente nos termos do art. 975 do CPC/2015, sendo qualquer tentativa de revolver prova obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.