REsp 2151092 - DECISAO

REsp 2151092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, consolidada no PUIL n. 413/RS e em precedentes, segundo a qual o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial comprobatório; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade exigível de correção pelos embargos.

Parties
Embargante: EDINILDO MAGALHÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, PUIL N. 413/rs, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial PUIL N. 413/rs Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINILDO MAGALHÃES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL n. 413/RS ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade anterior à elaboração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, consolidada no PUIL n. 413/RS e em precedentes, segundo a qual o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial comprobatório; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade exigível de correção pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.