RMS 73273 - DECISAO

RMS 73273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos somente para fins integrativos e sem efeitos infringentes porque o embargante não refutou fundamento suficiente do acórdão recorrido: o cancelamento/cassação da aposentadoria é consectário da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar principal, de modo que eventual vício de notificação não enseja nulidade por ausência de prejuízo, e há jurisprudência desta Corte autorizando a cassação de aposentadoria de militares quando declarada a perda do cargo após devido processo administrativo.

Parties
Embargante: ROBSON MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Notificação Por Edital, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Notificação Por Edital +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação por edital no processo administrativo da Paranaprevidência e violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual 12.398/1998 aos militares após edição da Lei Federal 13.954/2019 (art. 24‑E, parágrafo único, do Decreto‑Lei 667/1969)
  3. 3 ausência de previsão legal para a pena de cassação de aposentadoria aos militares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos somente para fins integrativos e sem efeitos infringentes porque o embargante não refutou fundamento suficiente do acórdão recorrido: o cancelamento/cassação da aposentadoria é consectário da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar principal, de modo que eventual vício de notificação não enseja nulidade por ausência de prejuízo, e há jurisprudência desta Corte autorizando a cassação de aposentadoria de militares quando declarada a perda do cargo após devido processo administrativo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
  • Publique-se.