AREsp 2842597 - DECISAO

AREsp 2842597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou‑se o CPC/2015, a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação e não o fez, e a cadeia de substabelecimento está incompleta por falta da procuração originária, tornando ineficaz o substabelecimento; advertiu‑se sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA GRANJA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE PEREIRA GRANJA - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou‑se o CPC/2015, a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação e não o fez, e a cadeia de substabelecimento está incompleta por falta da procuração originária, tornando ineficaz o substabelecimento; advertiu‑se sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).