REsp 2117731 - DECISAO

REsp 2117731 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque ficou demonstrado que o Tribunal de origem fixou honorários advocatícios e estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (publicação após 18/03/2016, não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, e condenação em honorários desde a origem), o que autorizou a majoração da verba sucumbencial em 2% observados os limites do § 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Majoração De Honorários, Interpretação Do CPC
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se cabia acolher embargos de declaração para corrigir omissão sobre a fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC para majoração da verba honorária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque ficou demonstrado que o Tribunal de origem fixou honorários advocatícios e estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (publicação após 18/03/2016, não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, e condenação em honorários desde a origem), o que autorizou a majoração da verba sucumbencial em 2% observados os limites do § 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.