AREsp 2703481 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir contradição interna, pois as supostas diferenças referem-se a confronto com prova e entendimento do tribunal de origem e não a incoerência entre premissas, fundamentos e conclusão do próprio acórdão; o decisum corretamente considerou que a ocupação de bem público sem autorização configura detenção precária, insuscetível de usucapião, sendo indevida a manutenção e a retenção de benfeitorias em área desapropriada, de modo que a pretensão de reintegração de posse não esbarra na Súmula 7 do STJ e não houve omissão relevante quanto às Súmulas 283 e 284 do STF que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: ROBSON PATRIK MENDES; Embargada: Companhia Energética de Jaguara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Reintegração De Posse, Ocupação De Área Pública, Detenção Precária, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 619 Do STJ, Demolição De Construções
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Case Brief

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Parties

ROBSON PATRIK MENDES

Embargante

Companhia Energética de Jaguara

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 omissão quanto à análise das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir contradição interna, pois as supostas diferenças referem-se a confronto com prova e entendimento do tribunal de origem e não a incoerência entre premissas, fundamentos e conclusão do próprio acórdão; o decisum corretamente considerou que a ocupação de bem público sem autorização configura detenção precária, insuscetível de usucapião, sendo indevida a manutenção e a retenção de benfeitorias em área desapropriada, de modo que a pretensão de reintegração de posse não esbarra na Súmula 7 do STJ e não houve omissão relevante quanto às Súmulas 283 e 284 do STF que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.