AREsp 2755288 - DECISAO

AREsp 2755288 - DECISAO

Verificou-se a inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e registrou a ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 83, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial. Os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via, razão por que foram rejeitados.

Parties
Embargante: OLGA VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83 Do Superior Tribunal De Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 489 Do Cpc/2015, Protelatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83 Do Superior Tribunal De Justiça Omissão +6 more

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Parties

OLGA VIEIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e registrou a ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 83, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial. Os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via, razão por que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.