REsp 2156528 - DECISAO

REsp 2156528 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (publicação após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), a majoração da verba honorária é cabível; assim, acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários em 2%, observados os limites do § 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC (publicação após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem)
  3. 3 fixação de honorários pelo tribunal de origem apesar de reconhecimento de prescrição e extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (publicação após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), a majoração da verba honorária é cabível; assim, acolheram-se os embargos e majoraram-se os honorários em 2%, observados os limites do § 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça