REsp 2018581 - DECISAO

REsp 2018581 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida, porque a decisão monocrática enfrentou as questões relevantes e concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial (não ultrapassado o juízo de admissibilidade); os embargos buscavam rediscutir o mérito e empregar efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza e os limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 distinção entre omissão e decisão contrária ao interesse da parte
  3. 3 limites dos embargos quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida, porque a decisão monocrática enfrentou as questões relevantes e concluiu pela impossibilidade de conhecer do recurso especial (não ultrapassado o juízo de admissibilidade); os embargos buscavam rediscutir o mérito e empregar efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza e os limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.