REsp 1763048 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que o Ministério Público tem legitimidade para promover a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva e que tais atos, inclusive ação cautelar de protesto, interrompem o prazo prescricional para a execução individual; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.; Parte Embargada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Cautelar De Protesto
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Cautelar De Protesto

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Ministério Público

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à afetação da matéria como representativa de controvérsia para recursos repetitivos
  2. 2 se o ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva e seus efeitos interruptivos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo que o Ministério Público tem legitimidade para promover a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva e que tais atos, inclusive ação cautelar de protesto, interrompem o prazo prescricional para a execução individual; não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.