AREsp 2242304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque as questões suscitadas (notadamente a alegada negativa de vigência dos arts. 2º e 6º da Lei n. 8.987/95) exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Embargado: NovaDutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Equilíbrio Econômico Financeiro, Modicidade Tarifária, Concessão De Rodovia, Súmulas Do STJ
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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Embargante

NovaDutra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos arts. 2º e 6º da Lei n. 8.987/95
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque as questões suscitadas (notadamente a alegada negativa de vigência dos arts. 2º e 6º da Lei n. 8.987/95) exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.