AREsp 2709445 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante limitou-se a mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que não era cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PE DE PICOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência sobre possível multa por embargos meramente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

PE DE PICOLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante limitou-se a mero inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que não era cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência sobre possível multa por embargos meramente protelatórios.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.