REsp 2171566 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015. Os embargos visam, na prática, a reapreciação do mérito e a revisão de fundamentos já apreciados ou do juízo de admissibilidade, providência incompatível com o manejo de embargos de declaração, pelo que foram rejeitados.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/2005, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Coisa Julgada +5 more

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança impede a cobrança do FUST com base na Súmula 7/2005
  3. 3 Se o acórdão examinou suficientemente as questões fáticas e jurídicas sem violar o art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015. Os embargos visam, na prática, a reapreciação do mérito e a revisão de fundamentos já apreciados ou do juízo de admissibilidade, providência incompatível com o manejo de embargos de declaração, pelo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados