AREsp 2644846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir questões decididas e implicariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Valéria Andrade Costa Maciel Mateus e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria, Compensação De Valores, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão De Matéria Compensação De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

Valéria Andrade Costa Maciel Mateus e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se os embargos visavam rediscussão de matéria fática e/ou reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil à compensação alegada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir questões decididas e implicariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.