AREsp 1896671 - DECISAO

AREsp 1896671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato novo não se sustenta (a questão foi tratada na interposição do Recurso Especial), o distrato é matéria fática não debatida no acórdão estadual, e houve ação anulatória que anulou capítulo da sentença arbitral relativo ao reconhecimento do abuso do direito de ação, de modo que os embargantes buscam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BYD DO BRASIL LTDA.; Embargante: METROGREEN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Novo, Inexigibilidade De Título Executivo, Distrato, Ação Anulatória, Sentença Arbitral
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Omissão Fato Novo Inexigibilidade De Título Executivo Distrato Ação Anulatória +1 more

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Parties

BYD DO BRASIL LTDA.

Embargante

METROGREEN DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de fato novo
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão de decisão arbitral
  3. 3 distinção entre suspensão do processo judicial e reconhecimento da inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato novo não se sustenta (a questão foi tratada na interposição do Recurso Especial), o distrato é matéria fática não debatida no acórdão estadual, e houve ação anulatória que anulou capítulo da sentença arbitral relativo ao reconhecimento do abuso do direito de ação, de modo que os embargantes buscam, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.