REsp 2090636 - DECISAO

REsp 2090636 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão explicou que a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, sendo os honorários de origem 10% do proveito econômico, resultou em acréscimo efetivo de 1%, fixando os honorários em 11% no total, razão por que os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação da expressão 'sobre o valor já arbitrado' quanto à majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo vedado na via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão explicou que a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, sendo os honorários de origem 10% do proveito econômico, resultou em acréscimo efetivo de 1%, fixando os honorários em 11% no total, razão por que os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.