AREsp 2794418 - DECISAO

AREsp 2794418 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a insurgência consistia em simples discordância interpretativa (caráter infringente) e não houve impugnação específica do fundamento de inadmissão aplicado pela corte regional, razão pela qual os aclaratórios foram indeferidos.

Parties
Embargante: RENATA MATTOS AMATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 83 Do STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação De Fundamento, Cálculo Do Imposto De Renda
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação De Fundamento Cálculo Do Imposto De Renda

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Parties

RENATA MATTOS AMATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação sobre inaplicabilidade da Súmula 83
  2. 2 possibilidade de afastar fundamento de inadmissão sem impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a insurgência consistia em simples discordância interpretativa (caráter infringente) e não houve impugnação específica do fundamento de inadmissão aplicado pela corte regional, razão pela qual os aclaratórios foram indeferidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.