REsp 2147185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia, tendo decidido com fundamento constitucional e em estudo de lei local, circunstâncias que tornam inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça (vedação à revisão de matéria constitucional e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: SERVIDORA PÚBLICA (Enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Adicional De Insalubridade, Competência Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 280/stf Adicional De Insalubridade Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

SERVIDORA PÚBLICA (Enfermeira)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia, tendo decidido com fundamento constitucional e em estudo de lei local, circunstâncias que tornam inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça (vedação à revisão de matéria constitucional e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.