REsp 1973868 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal verificou que não consta nos autos sentença transitada em julgado exaustiva quanto às questões relativas à incidência da tabela de progressividade por faixa de consumo, havendo, portanto, questão remanescente afetada ao Tema 414/STJ que justifica a devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC; os embargos não se prestam para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tema 414/stj, Tabela De Progressividade Por Faixa De Consumo, Cumprimento De Sentença, Recurso Repetitivo, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Tema 414/stj Tabela De Progressividade Por Faixa De Consumo Cumprimento De Sentença Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de erro material no acórdão recorrido
  3. 3 presença de decisão transitada em julgado nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal verificou que não consta nos autos sentença transitada em julgado exaustiva quanto às questões relativas à incidência da tabela de progressividade por faixa de consumo, havendo, portanto, questão remanescente afetada ao Tema 414/STJ que justifica a devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC; os embargos não se prestam para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.