AREsp 2742658 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração da verba sucumbencial recursal; como as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tornou-se necessário excluir a majoração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para afastar a majoração.

Parties
Embargante: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a majoração da verba sucumbencial recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Desapropriação, Súmula 182/stj, Decreto Lei Nº 3.365/41, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Desapropriação Súmula 182/stj Decreto Lei Nº 3.365/41 Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais quando honorários de origem já foram fixados no percentual máximo previsto em norma especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração da verba sucumbencial recursal; como as instâncias ordinárias já haviam fixado os honorários no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tornou-se necessário excluir a majoração, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para afastar a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a majoração da verba sucumbencial recursal.

Orders

  • Excluir a majoração da verba sucumbencial recursal