AREsp 2637323 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicou de forma clara a incidência da Súmula n.7/STJ, o que impede a modificação do julgamento quanto à matéria fático-probatória, e o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de improcedência com fundamento na teoria da aparência, na boa-fé, na aquiescência da autora e na inexistência de ratificação expressa ou inequívoca do representado, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Apelado: José Roberto Tintori; Procurador/irmão Do Sócio: Edwin Sassaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Teoria Da Aparência, Nulidade Por Falta De Mandato, Ratificação, Boa Fé, Prova E Aquiescência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Teoria Da Aparência Nulidade Por Falta De Mandato Ratificação Boa Fé +1 more

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Parties

José Roberto Tintori

Apelado

Edwin Sassaki

Procurador/irmão Do Sócio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 validação de negócio jurídico pela teoria da aparência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada explicou de forma clara a incidência da Súmula n.7/STJ, o que impede a modificação do julgamento quanto à matéria fático-probatória, e o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença de improcedência com fundamento na teoria da aparência, na boa-fé, na aquiescência da autora e na inexistência de ratificação expressa ou inequívoca do representado, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.