AREsp 2865328 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ser cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão quanto à matéria.

Parties
Embargante: FELIPE DE JESUS REIS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Unirrecorribilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Unirrecorribilidade Preclusão +1 more

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Parties

FELIPE DE JESUS REIS CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ser cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante acerca da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil)