AREsp 2440139 - DECISAO

AREsp 2440139 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material pontual na indicação do provimento do Tribunal de origem; quanto ao mérito das alegações de omissão e obscuridade, a decisão manteve-se porque a fixação dos honorários por equidade foi fundamentada em razão da extinção da execução sem resolução do mérito (inexistência de proveito econômico), e a pretensão sucessiva de majoração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material; demais alegações rejeitadas (não conhecidos/denegados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Tema 1.076/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão embargada
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1.076 do STJ
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade em execução extinta sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material pontual na indicação do provimento do Tribunal de origem; quanto ao mérito das alegações de omissão e obscuridade, a decisão manteve-se porque a fixação dos honorários por equidade foi fundamentada em razão da extinção da execução sem resolução do mérito (inexistência de proveito econômico), e a pretensão sucessiva de majoração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material; demais alegações rejeitadas (não conhecidos/denegados)

Orders

  • Correção do trecho da decisão: onde se lia "o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação da parte ora recorrente ara determinar a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, com os seguintes fundamentos" passe a ler "o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte...
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