AREsp 2836445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a decisão foi fundamentada na existência de informações pormenorizadas sobre veículo e motorista que configuraram fundada suspeita para a realização da busca, sendo incabível o uso de embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão.

Parties: Embargante: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Porte De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncias Anônimas, Rediscussão Do Mérito

PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Porte De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncias Anônimas Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
2 existência ou não de omissão no acórdão
3 requisitos para busca pessoal e veicular sem mandado (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados