AREsp 2744819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada e a parte agravante não rebateu todos os fundamentos utilizados para a inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Recursos Especial/regimental Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não rebate todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial estava devidamente fundamentada e a parte agravante não rebateu todos os fundamentos utilizados para a inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração