AREsp 2671998 - DECISAO

AREsp 2671998 - DECISAO

Havendo o parcial provimento do recurso especial e tendo a embargante obtido sucesso em três dos quatro pedidos, aplicou-se o critério do STJ de distribuição dos ônus sucumbenciais pelo número de pedidos formulados e atendidos, reconhecendo-se sucumbência mínima da embargante e condenando-se a embargada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: REPRESENTAÇÕES MARIA AUGUSTA VERGETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, para reconhecer a sucumbência mínima da embargante e condenar a embargada a pagar integralmente os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Comissões De Representante Comercial, Incidência Do IPI Na Base De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Tributário Embargos De Declaração Sucumbência Ônus Sucumbenciais Comissões De Representante Comercial Incidência Do IPI Na Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

REPRESENTAÇÕES MARIA AUGUSTA VERGETTI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inclusão do IPI na base de cálculo das comissões do representante comercial
  2. 2 se, diante do parcial provimento do recurso especial, permanece a sucumbência recíproca ou se ocorre decaimento mínimo da parte

Ratio Decidendi

Havendo o parcial provimento do recurso especial e tendo a embargante obtido sucesso em três dos quatro pedidos, aplicou-se o critério do STJ de distribuição dos ônus sucumbenciais pelo número de pedidos formulados e atendidos, reconhecendo-se sucumbência mínima da embargante e condenando-se a embargada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, para reconhecer a sucumbência mínima da embargante e condenar a embargada a pagar integralmente os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para reconhecer a sucumbência mínima da embargante e condenar a embargada a pagar integralmente os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.