AREsp 1573661 - DECISAO

AREsp 1573661 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida, a qual enfrentou e delimitou os requisitos e a abrangência da tutela provisória de urgência, incluindo o deferimento do bloqueio de determinadas matrículas; o pedido de reintegração de posse formulado apenas nos embargos constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e a posse é objeto de discussão em outros processos, motivo pelo qual não se pode acolher a alegada omissão.

Parties
Embargante: Agro Pecuária Noirumbá S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos opostos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Bloqueio De Matrículas, Prova Testemunhal, Prova Pericial
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Reintegração De Posse Inovação Recursal Preclusão Consumativa Bloqueio De Matrículas +2 more

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Parties

Agro Pecuária Noirumbá S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida quanto à extensão do efeito suspensivo
  2. 2 mera inovação recursal ao requerer reintegração de posse em sede de embargos
  3. 3 concessão de tutela provisória de urgência e determinação de bloqueio de matrículas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida, a qual enfrentou e delimitou os requisitos e a abrangência da tutela provisória de urgência, incluindo o deferimento do bloqueio de determinadas matrículas; o pedido de reintegração de posse formulado apenas nos embargos constitui inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e a posse é objeto de discussão em outros processos, motivo pelo qual não se pode acolher a alegada omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos opostos

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantém-se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou o bloqueio das matrículas 6.108, 6.109, 9.129, 9.130, 9.131 e 9.132 do CRI de Ribeirão Cascalheira/MT até o trânsito em julgado da decisão final